quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Ofício 11/2017: (SPU) Transferir ao Município a gestão das praias marítimas urbanas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica




Anexos:

1) Portaria Interministerial Nº 113, de 4 de maio de 2017 (Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério do Turismo) (AQUI).

2) Portaria Nº 113, de 12 de Julho de 2017 (Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Secretaria do Patrimônio da União) (AQUI). 



Resposta Ofício 






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